O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou, em despacho enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quarta-feira (24/6), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comete “falta grave” ao ter uma arma de fogo durante sua prisão domiciliar humanitária.

“Nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, escreveu o magistrado no despacho.

Entenda o caso 

A arma foi apreendida com um militar do Exército durante uma blitz da Polícia Militar no Distrito Federal na semana passada.
Moraes também apontou que a Lei de Execução Penal prevê, como punição para o descumprimento das normas:
•    revogação de autorização para trabalho externo;
•    interrupção do prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena;
•    revogação da da autorização para saídas temporárias;
•    perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou estudo, e reinício da contagem para futuras remições; e
•    inclusão em regime disciplinar diferenciado ou regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar.

O ex-presidente foi ouvido, nessa terça-feira (23/6), pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). O Metrópoles apurou que o depoimento durou apenas 5 minutos.

Bolsonaro admitiu, em depoimento, que a arma de fogo apreendida é sua e que estava em sua residência, no condomínio Solar de Brasília, durante o cumprimento de sua prisão. O ex-presidente teria dito que “tem três mulheres em casa” e que “não podia ficar desarmado”.

Nesta quarta, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a PGR se manifeste, em até 48 horas, sobre eventual cometimento de falta grave do ex-presidente no caso da arma apreendida.
Para o magistrado, há a constatação de uma falta grave, que pode levar à revogação da prisão domiciliar.

Entenda o caso

•    A arma foi apreendida em 15 de junho por policiais militares, no Pistão Norte, em Taguatinga.
•    O armamento estava em posse de um sargento do Exército Brasileiro, identificado como Estácio Leite da Silva Filho, ligado ao GSI.
•    Em depoimento, o policial militar responsável pela abordagem relatou que o integrante do GSI afirmou trabalhar para Bolsonaro e, após ser questionado pelos agentes, informou que a pistola pertencia ao ex-presidente.
•    Segundo o agente, a arma foi entregue a ele, em 15 de junho, para verificação de uma falha mecânica. A intenção, ainda de acordo com o depoimento, era concluir o serviço e devolver o armamento no dia 16.
•    Diante do caso, a PCDF instaurou um inquérito para apurar as circunstâncias da posse e da circulação da arma e comunicou a abertura da investigação ao ministro Alexandre de Moraes. 

O que a defesa diz 

Em manifestação apresentada ao STF, a defesa de Jair Bolsonaro afirmou ter entregado a arma ao militar após constatar uma falha mecânica no armamento. Segundo a defesa, a pistola estava sem condições de uso, porque integrantes da equipe de segurança haviam retirado o percussor da arma sem o conhecimento do ex-presidente.

Os advogados ressaltaram que Bolsonaro manipulou a arma e viu que não estava funcionando. Por isso, pediu que um dos agentes que atuam em sua segurança pessoal levassem a arma para consertar. Os defensores ainda apresentaram ao Supremo um certificado que autoriza o ex-presidente a ter a pistola.

Prazo para prisão domiciliar

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária após ser condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O prazo de 90 dias da prisão em casa por motivos de saúde acaba nesta quinta-feira (25/6).
Entre os argumentos para manter a domiciliar, a defesa citou os casos do também ex-presidente Fernando Collor de Mello e de um idoso de 81 anos condenado pelo 8 de janeiro. 

Os advogados alegam um quadro de “multimorbidade complexa” e cita pelo menos 12 doenças crônicas e sequelas permanentes que o ex-chefe do Planalto acumula.