No documento em que indeferiu a indicação de Eduardo, Motta anexou parecer da Secretaria Geral da Mesa (SGM). Nele, o órgão técnico argumenta que uma missão autorizada fora do país “é estritamente definido pelo regimento interno como uma representação oficial da Câmara, para cumprir missão temporária, devidamente autorizada e comunicada”, o que não é o caso de Eduardo.
''A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar. […] Um afastamento não comunicado à Presidência da Câmara não pode, sob nenhuma ótica, ser considerado uma missão autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autorização, formalidade e ciência oficial'', diz um trecho do parecer da SGM.
O órgão também declara que existe incompatibilidade entre a ausência física do deputado e a sua atribuição como líder, uma vez que o líder da minoria possui cadeira no Colégio de Líderes, que realiza reuniões presenciais toda semana.
“A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à Liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”, argumenta a SGM.
Outros exemplos citados para o exercício presencial da função são a orientação de bancadas durante as votações, o uso do tempo de líder para debate em torno de assuntos de relevância nacional e a apresentação e o encaminhamento de requerimentos procedimentais.
Rejeição de liderança abre caminho para a cassação
O indeferimento para Eduardo Bolsonaro ser líder da Minoria abre caminho para ele ser cassado por faltas quando completar o prazo de ausências sem justificativa.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está fora do Brasil desde fevereiro, mas de março a julho ficou de licença do cargo. A partir de então, as faltas começaram a ser contabilizadas.
A indicação para o cargo de líder era uma forma de o PL tentar driblar o regimento da Câmara e fazer com que o parlamentar não fosse cassado.
