A 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Campo Grande, representado pelo prefeito Alcides Bernal, do PP, por causa de diversas irregularidades nos serviços prestados pelo Labcen (Laboratório Central Municipal), que descumpre várias regras sanitárias.

Durante vistoria, o órgão constatou que, além de a estrutura física do Labcen ser precária, os exames bioquímicos de “uréia”, creatinina” e “proteína C reativa” não estavam sendo realizados pela falta do reagente. Aliado a isso, os exames “CPK e CKMB”, “amilase”, “TGO”, “TGP”, “sódio”, “potássio”, “proteínas totais”, “albumina”, bilirrubina totais e frações” e “glicose”, somente estavam sendo feitos em atendimento aos serviços de urgência.

O MPE (Ministério Público do Estado) solicitou o fornecimento dos reagentes à Secretaria de Saúde de Campo Grande. No entanto, a Sesau apenas teria respondido que existe um processo licitatório em andamento, e que os exames não realizados no Labcen foram encaminhados para laboratórios conveniados.

Outra informação chegou ao conhecimento da 32ª Promotoria de Justiça, de que todos os reagentes para a realização e funcionamento dos aparelhos no setor de imunologia no Labcen haviam acabado, bem como que haviam sido descartados seis mil tubos de materiais coletados para a realização de exames hormonais.

Relatório Sanitário entregue ao MPE, elaborado em dezembro de 2015, ainda constatou a persistência de diversas irregularidades no local, já apontadas em 2013. Por causa disso, o MPE expediu uma recomendação n. 03/2016/32PJ para que a Secretaria Municipal de Saúde procedesse ao saneamento das irregularidades, porém, a prefeitura apenas encaminhou documento no qual informava ter solicitado para a COAS (Coordenadoria de Obras e Arquitetura Sanitária) que fossem tomadas as providências necessárias.

Para o MPE, a Secretaria Municipal de Saúde e a Prefeitura Municipal de Campo Grande foram omissas quanto a outras informações, como se pretendiam acatar a Recomendação, restringindo-se novamente a informar a existência de convênios firmados com a IPED/APAE e a AFIP. A Sesau ainda informou que o Laboratório Central Municipal realiza em torno de 270 mil exames mensalmente e que, atualmente, devido à falta de reagentes, quem atendia a demanda era a APAE.

Condições insalubres

O Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul também realizou Visita no Laboratório Central Municipal em outubro de 2016, em que afirmou que a estrutura física do local compromete o exercício técnico dos profissionais, configurando risco aos trabalhadores que respiram ar contaminado por fungos, sendo o ambiente insalubre, tendo ainda apontado diversas irregularidades na estrutura física.

Em razão dos problemas detectados, o MPE solicitou a antecipação da tutela para obrigar o município, no prazo de 30 dias, abastecer e regularizar o estoque dos reagentes químicos no Laboratório Central Municipal, a fim de garantir o atendimento à população, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser aplicada em desfavor do gestor público.

E mais 60 dias para regularizar as questões sanitárias apontadas no Relatório de Reinspeção/LABCEN n. 12/2015, com vistas a garantir o atendimento de qualidade à população, enquanto não é construído o novo prédio do Laboratório Central Municipal.

Por fim, o MPE deu prazo de mais 60 dias para que seja apresentado na ação, a planilha detalhada contendo o cronograma de execução da obra de construção do novo Laboratório, cujo valor está orçado em R$ 9,6 milhões. "Outrossim, concedida a tutela antecipada, imperioso que seja aplicada multa em desfavor do gestor público", caso haja descumprimento da determinação. O pedido agora será analisado pelo Poder Judiciário.