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Política

23/10/2018 14:06

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Proposta é arquivada e não será possível recorrer de multas de trânsito pela internet

Deputados tinham aprovado a ideia, mas aceitaram o veto do governo

Por nove votos a favor e sete contra, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul mantiveram o veto contra o projeto que permitiria aos multados no trânsito recorrer da pena por meio da internet.

A medida, de autoria do deputado estadual Márcio Fernandes, do MDB, foi vetada pelo governo estadual, que entendeu que a lei que trataria do assunto é de competência do Executivo, não do Legislativo.

Por regra, caso a maioria dos deputados estaduais entendesse que estava certa poderia derrubar o veto do governo, daí a proposta viraria lei sem apelações.

Recorrer à internet seria um meio de os recursos contra as multas fossem conduzidos com mais agilidade.

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