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Política

Na lista dos 'fichas-sujas', Nelson Cintra deve ser mantido na Fundtur

13 julho 2016 - 07h00Por Airton Raes

Na lista elaborada pelo TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) dos políticos inelegíveis para as eleições de outubro, o ex-prefeito de Porto Murtinho Nelson Cintra deve permanecer na presidência da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul. A decisão do Governo é controversa, considerando a legislação do Estado.

O artigo 27 da Constituição Estadual proíbe a nomeação de autoridades que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da lei complementar de que trata o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, no que se refere à proteção da probidade administrativa e da moralidade da administração pública.

De acordo com a lista de políticos inelegíveis publicada pelo TCE/MS, Nelson Cintra teve as contas rejeitadas no processo 2723/2008, transitado e julgado em setembro de 2014, o processo 2830/2008, transitado e julgado em março de 2013, o processo 5320/2006, transitado e julgado em julho de 2008 e agosto de 2012, e o processo 5321/2006, transitado e julgado em fevereiro de 2012.

Uma decisão do juiz eleitoral da comarca de Porto Murtinho, Cezar Fidel Volpi, datada de 5 de dezembro de 2014, atesta a inelegibilidade de Cintra por oito anos, a contar do 2º turno das eleições de 2008, ou seja, até outubro de 2016.

Questionado sobre a permanência de Nelson Cintra no cargo, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), lembrou que para Cintra ser nomeado teve que apresentar as certidões mostrando que era apto para assumir o cargo. “Ele tem uma certidão negativa. Toda pessoa de cargo de confiança é mantida porque tem certidão. Se o Tribunal de Contas cassar a certidão que negativou ele, nós podemos rever a nossa posição, mas ele foi nomeado com uma certidão do Tribunal”, disse. 

De acordo com a lei, políticos inelegíveis não podem ocupar cargos de secretário de Estado e Secretário-Adjunto, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral, Diretor-Geral e/ou Diretor-Presidente de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Reitor de universidade pública estadual e Comissão de assessoramento conforme determina o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Em 2015, o deputado federal Zeca do PT protocolou representação no Ministério Público Estadual contra a nomeação de Nelson Cintra como presidente da Fundação de Turismo de Mato grosso do Sul por ser ficha suja e contrariar a legislação. Na época, o governo do Estado informou que todos os documentos exigidos para a posse no cargo foram entregues.