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Pacote anticorrupção com punições a juízes fragilizam investigações, diz Marcos Alex

Promotor da Coffee Break diz que medida aprovada na Câmara Federal deixa investigadores inseguros

3 DEZ 2016
Rodson Willyams
18h00min
Foto: Foto: Rodson Wiilyams

O secretário-geral do Ministério Público Estadual, promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, comentou sobre o texto-base do Projeto de Lei, chamado de medidas anticorrupção, aprovado na Câmara dos Deputados. Para ele, as medidas foram votadas a 'toque de caixa' pelos deputados federais, que incluíram a possibilidade de juízes e promotores responderem por crime de abuso de autoridade.

Segundo Marcos Alex, o assunto deveria ter sido discutido com a população e não, simplesmente, ter sido inserido dentro do pacote, sem um diálogo com a sociedade. "A discussão tem que se dar no âmbito tranquilo. Entendo que os juízes, promotores e agentes públicos já respondem por abuso de poder e existe lei que está em vigor. Além disso, também respondem no âmbito civil e administrativo. Mas é claro que ninguém está acima da lei, acho que todos os excessos de todos os órgãos, seja do MPE, Judiciário ou ainda policiais, devem ser coibidos".

O promotor ainda lembra que não é contra a lei. "Agora o que nós não podemos aceitar é a forma como foi feita e como foi levada essa discussão que, na realidade, não houve discussão propriamente dita. É um projeto que, na verdade, teve uma inserção feita durante a madrugada. Costumo dizer que a técnica legislativa não foi adequada, uma vez que em vários pontos deixam uma margem subjetiva e isso acaba fragilizado a posição dos investigadores. Para um estado democrático de direito, isso não é admissível".

Marcos Alex ainda apontou um exemplo em relação ao tema. "Tem um dispositivo que fala em propor ação temerária ou iniciar a persecução penal de forma temeria. Ora o que seria temerária?  Não é um conceito tanto quanto subjetivo, tanto para o réu quanto para o investigado? Então, tudo é temerário? Imagina que, com esse texto subjetivo, a redação não atinge a finalidade. Não sou contra o regramento, todo o abuso deve ser coibido, mas deve haver discussão técnica e o direito a ampla defesa. Mas esse projeto colocado pela Câmara, aprovado a toque de caixa, inibe a forma da investigação". 

Outro ponto alertado é que essa medida, aprovada às pressas e sem discussão, seria uma forma de punição do meio político aos juízes e promotores, principalmente, após os desdobramento da Operação Lava Jato. "Pode se dizer que sim, que houve uma manobra. Substancialmente o texto foi modificado. Havia 10 medidas para aprovar e deixaram de fora temas como enriquecimento ilícito, prescricional e incluindo o projeto de lei de penalização extremamente subjetiva, com uma técnica legislativa questionável, focando juízes e promotores. Não acho que vai resolver e fragiliza as investigações. Eu, na posição de investigador, fico inseguro de ter que, num contexto desse, ter uma investigação". 

Marcos Alex ainda critica o fato de colocarem o projeto para ser votado de forma emergencial. "Há vários temas de relevância para o país que estão parados por vários anos, principalmente, no Senado. E esse, por alguma razão, foi colocado a toque de caixa para ser votado. Vejo como uma retaliação". 

Por fim, ainda afirma que a forma como a lei foi colocada impede, inclusive ele como agente público do Ministério Público, esclarecer a população sobre casos investigados. "Se eu fizer algo, estaria em curso de crime de abuso de autoridade. Mas espero que a sociedade entenda, não estamos fugindo de a responsabilidade de excesso. Creio que esse tema deveria ser discutido em um ambiente mais tranquilo. O MPE precisa dar satisfação à população do que está fazendo", finaliza.

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