O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei 5.948/2023, que autoriza o porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas Estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposta, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

No parecer protocolado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Pollon destacou a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto, defendendo sua aprovação integral como “medida de interesse público e democrático”.

Argumentos do relator

Para o deputado, a aprovação garante segurança institucional às Casas Legislativas estaduais e do DF, além de corrigir a desigualdade em relação aos policiais legislativos federais.

“Não há justificativa para negar porte a policiais legislativos estaduais e distrital. Esses servidores atuam na proteção de autoridades, no controle de acesso e na preservação da ordem dentro dos parlamentos. Sem previsão expressa, enfrentam limitações práticas e riscos reais no exercício da função”, pontua o relatório.

O parecer ressalta ainda que a mudança valoriza os policiais legislativos e fortalece a proteção institucional dos parlamentos, já que as atribuições são semelhantes às dos servidores do Congresso Nacional.

Próximos passos

O projeto segue em tramitação na CCJC, onde será avaliado pelos parlamentares. Caso aprovado, avançará para análise no plenário da Câmara.