O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 3824/2025, que autoriza o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de armas de fogo. O texto prevê que trabalhadores possam sacar valores da conta vinculada para adquirir uma arma, munições anuais e acessórios de guarda.

O parlamentar argumenta que o alto custo de uma arma legalizada impede trabalhadores de baixa renda de exercerem a "legítima defesa". Segundo ele, permitir o saque corrige uma "distorção" e garante que todos tenham acesso à compra.

De acordo com o texto, o resgate poderia ser feito uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte. Para Pollon, a medida garantiria que recursos já pertencentes ao trabalhador sejam usados para a própria segurança e de sua família.

Na prática, o projeto amplia as hipóteses de saque do FGTS, criado em 1966 para proteger o trabalhador em casos como demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria e aquisição da casa própria. A proposta, porém, insere a compra de armas em um fundo que nasceu com caráter social e de proteção ao emprego e à moradia.

A medida também altera o destino de um recurso que, por lei, é voltado a dar segurança financeira em situações de vulnerabilidade do trabalhador. Usar o FGTS para custear armamento retira dinheiro que poderia ser aplicado em sua função original: garantir estabilidade em momentos de crise e financiar habitação popular.

Pollon, porém, justifica que o crescimento da violência urbana e a sensação de insegurança no país reforçam a necessidade de ampliar o acesso a armamentos. No entanto, dados oficiais apontam que o aumento da circulação de armas no país tem relação direta com casos de violência doméstica, feminicídios e acidentes fatais em residências.

Segundo um relatório do Instituto Sou da Paz, metade dos feminicídios ocorridos entre 2012 e 2020 no país envolveram armas de fogo, ou seja, a arma de fogo é o instrumento mais utilizado nos assassinatos de mulheres no Brasil.

Em 2020, para cada duas mulheres assassinadas no país, uma foi morta a tiros. No total, foram 1.920 vítimas fatais de violência armada, um aumento de 5,6% em comparação a 2019.

Ainda segundo o relatório, os feminicídios provocados por armas de fogo tiveram um aumento expressivo nos últimos três anos, justamente o período em que o acesso às armas foi facilitado.

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser analisado pelas comissões temáticas antes de ser levado ao plenário.