Ministério Púbico Estadual pediu, nesta terça-feira (16), que a Justiça aplique multa ao Município de Campo Grande. O motivo é que a gestão atual descumpriu determinação para regularizar o Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua, o Centro POP. 

O pedido vem da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos e, além de multa diária, cobra demais medidas coercitivas, a fim de assegurar atendimento digno à população em situação de rua. 

Pendências

Em junho deste ano, diz o MPMS, foi determinado, via extrajudicial, que a gestão cumprisse as obrigações, firmado e homologado com o MP em juízo, no âmbito da de uma ação civil pública ajuizada em 2024. 

Na ocasião, segue o MPMS, o Município se comprometeu a realizar reparos nas instalações sanitárias, na rede de esgoto e na drenagem; reparos nos chuveiros; ampliação da estrutura de banho; adaptações de acessibilidade; inclusão de novos profissionais; restabelecimento do serviço de fornecimento de passagens; e implantação de nova residência inclusiva para pessoas com deficiência. Entretanto, vistoria em março deste ano, constatou que a estrutura permanecia precária e insalubre.

A decisão judicial estabeleceu prazo de 60 dias para o cumprimento do acordado. O Município, por sua vez, apresentou pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que algumas providências já haviam sido atendidas voluntariamente. Porém, em nova vistoria, realizada nesta segunda-feira (15), ficou constatado que a administração não adotou medidas necessárias. 

Na avaliação do MP, a cada diz que a gestão se mantém inerte, a população de rua permanece em situação degradante e configura violação contínua e intolerável de direitos. 

O espaço está aberto para manifestação da prefeitura.