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Otávio Trad

Prefeitura regulamenta parcelamento do ITBI proposto por parlamentar

O ITBI corresponde a 2% do valor venal do imóvel, agora, pode ser parcelado em até seis vezes

19 agosto 2018 - 16h29Por Da redação / Assessoria

Comprar um imóvel é o sonho de muitas pessoas, porém, muitas vezes o sonho acaba sendo adiado ou não se completa devido aos gastos com a documentação exigida para regularizar o bem adquirido.

Nesse sentido, em 2015, o vereador Otávio Trad (PTB) apresentou um projeto de lei para garantir o parcelamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos). Na época, o projeto foi aprovado pelo Legislativo Municipal, porém vetado pelo Executivo. 

Por entender a importância do projeto, neste ano, o vereador, reapresentou o Projeto de Lei que prevê o parcelamento do ITBI em até seis vezes. Durante a fase de elaboração, o texto foi amplamente discutido com Executivo Municipal, com entidades do setor imobiliário como Anoreg e CRECI MS e com sociedade civil. O Projeto de Lei Complementar nº 592/18 foi aprovado, em junho deste ano, por unanimidade, e a Lei Complementar nº 324/18 sancionada no mês seguinte pelo Prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad. 

No entanto, para que a lei entrasse em vigor, faltava, ainda, a regulamentação, que foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (15). O Decreto nº 13.608/18 publicado ontem traz toda regulamentação para que a partir da agora os campo-grandenses possam parcelar o imposto ao comprarem um imóvel. 

O ITBI corresponde a 2% do valor venal do imóvel e até sanção da lei era pago apenas à vista. Com a nova lei em vigor, o imposto poderá ser parcelado em até seis vezes. Para solicitar o parcelamento, o contribuinte deve estar em dia com Município. Vale ressaltar que o registro do imóvel poderá ser realizado somente após a quitação de todas as parcelas. 

Para o vereador, a lei é uma conquista de toda população campo-grandense e vai contribuir para acabar com os popularmente conhecidos “contratos de gaveta”, uma vez que o parcelamento facilita a regularização do imóvel. 

“Ao longo dos anos o Legislativo vem brigando para que as leis aprovadas nesta Casa tenham eficácia. Por isso, parabenizo Executivo que vem transformando as leis dos vereadores em realidade. É gratificante ver que leis aprovadas nesta Casa contribuem de forma efetiva com o desenvolvimento de nossa sociedade. Leis como essa do parcelamento do ITBI auxiliam não só o contribuinte, mas toda cidade de Campo Grande.”