TCE MAIO
(67) 99826-0686
PMCG - Prestação de contas

Primeira lei de 2017 autoriza Azambuja a renegociar dívida com a União

Apesar de protestos, Lei foi aprovada na última sessão da Assembleia Legislativa de 2016

2 JAN 2017
Airton Raes
15h00min

No primeiro Diário Oficial do Estado de 2017, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou a lei que autoriza a renegociação da dívida do Estado junto com a União.

A lei  nº 4.974, de 29 de dezembro de 2016, autoriza  o Poder Executivo Estadual a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União, efetuado no âmbito da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

A formalização de aditivo será efetuada conforme estabelecido no Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamentou as disposições da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014.

A aprovação da Lei na Assembleia Legislativa foi marcada por protestos de categorias dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul.

O presidente Michel temer (PMDB) sancionou com veto parcial o projeto de lei complementar 257/2016, que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União. As contrapartidas aprovadas pelo Senado, que foram derrubadas pela Câmara dos Deputados, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos benefícios tributários, voltariam a ser analisadas pelo Congresso na nova proposta.

O Governo Federal deve apresentar um novo projeto de lei para garantir que os governos estaduais também façam um ajuste fiscal junto com a renegociação das dívidas.

Veja também