Os deputados estaduais aprovaram dois projetos de lei durante a última sessão ordinária da semana, nesta quinta-feira (6/10). Em segunda discussão, com pareceres favoráveis das comissões permanentes de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento, foi aprovado o Projeto de Lei 23/2016, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multa nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia por parte de empresas prestadoras de serviços ao Governo do Estado.
O projeto, que segue para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), prevê penalidades às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem, de qualquer modo, para induzir à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas.
Estão previstas suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo igual a pena imputada pelo crime; multa, no valor de duas mil Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) e, em caso de reincidência, multa no valor de quatro mil Uferms.
"É preciso criar instrumentos que combatam esses tipos de delitos, inclusive as pessoas jurídicas que incorram nessas práticas e queremos fazer isso com sanções administrativas severas, a fim de que sejam desestimuladas essas condutas tão nocivas à sociedade", afirmou Cabo Almi, na justificativa do projeto de lei.
As sanções deverão ser aplicadas por prazo igual a pena imputada pela justiça em caso de condenação e poderão ser aplicadas cumulativamente com a pena de multa. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas independentemente da apuração das condutas delituosas individuais das pessoas físicas e ficarão impedidas de novas parcerias com o Estado referentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Também foi aprovado hoje, em primeira, o Projeto de Lei (PL) 143/2016, do deputado Amarildo Cruz (PT), que declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul a Rapadura Artesanal e o Festival Anual da Rapadura de Furnas do Dionísio. Na justificativa da proposta, o parlamentar ressaltou a relevância cultural da rapadura produzida na Comunidade Quilombola Furnas do Dionísio.
"Importante ressaltar que a cana-de-açúcar, que escravizou milhares de povos negros, hoje é símbolo de resistência do referido quilombo, haja vista que sua descendência sobrevive há mais de um século da produção artesanal de rapaduras, açúcar mascavo, melado e farinha, mas a mão de obra árdua do ofício e o baixo valor de comercialização dos produtos, levaram muitas famílias a desistirem da fabricação do produto", explicou.
Ele lembrou ainda que a Festa da Rapadura pode gerar grandes oportunidades à comunidade, graças ao potencial turístico. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vai à segunda votação em plenário.
Foram aprovados ainda nesta quinta-feira 13 projetos de resolução para concessão de títulos honoríficos. A coordenadora do Comitê de Enfrentamento da Violência e de Defesa dos Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes de Mato Grosso do Sul (Comcex), Daniela de Cássia Duarte, foi à tribuna da Casa de Leis e alertou para a importância do combate permanente a todo tipo de violência.
