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quarta, 23 de setembro de 2020
Política

Projeto quer priorizar vítimas da violência doméstica na hora de matricular filhos nas creches

Bancada federal debate ainda plano que autoriza mulheres agredidas a exigir divórcio, mesmo contrariando vontade do marido

18 março 2019 - 14h37Por Celso Bejarano, de Brasília

Na pauta da Câmara dos Deputados desta semana (18 a 22 de março) estão previstas discussões acerca da aprovação de expressivos projetos como o de alterar um dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que prevê a prorrogação do início da licença-maternidade; um que autoriza a mulher agredida pelo marido a exigir o divórcio, mesmo sem a aprovação ou presença dele e também uma proposta que dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nas creches.

A maioria dos projetos que serão examinados foi apresentada em mandatos passados e não há nenhum de deputados federais eleitos em Mato Grosso do Sul.

Cinco dos oito deputados sul-mato-grossenses apresentaram projetos desde que assumiram, em 1º de fevereiro deste ano (veja aqui).

AS PAUTAS

De acordo com a pauta, divulgada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Federais, 11 projetos serão debatidos nesta semana. No entanto, há a possibilidade de alterações no expediente dos parlamentares.

Entre as deliberações dos parlamentares, em caráter de urgência, está o projeto de lei número 155, apresentado em 2015, quatro anos atrás, pela deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC).

Pela proposta, se aprovada, o paciente renal crônico será reconhecido, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, “o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos ás pessoas com deficiência”.

Já a proposta para favorecer a mulher vítima de violência doméstica, da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), que entregou a ideia em 2017, acrescenta dispositivo à Lei número 11.340, de 2006.

A proposta que dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica na hora de matricular o filho no Ceinf já teve pareceres pela aprovação da Comissão de Educação. Resta ainda o posicionamento das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os deputados debatem ainda o projeto do deputado federal Luiz Lima (PSL-RJ) que permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na lei 11.340, de agosto de 2006, “a pedido da ofendida”.

Ou seja, pela proposta da lei do parlamentar carioca, que recorre à Lei Maria da Penha, a que criou mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, o divórcio deve ser homologado mesmo sem a permissão do marido agressor.

Também em caráter de urgência, a bancada federal aprecia o projeto da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que mexe na Consolidação das Leis do Trabalho. A proposta da parlamentar pretende “prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias”.

Os deputados discutem ainda nesta semana proposta que pode modificar trechos da Lei 8.666, que fixa normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal a também dos municípios.

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