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Política

11/09/2018 14:58

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Projeto permite que recursos ao Detran/MS possam ser feitos pela internet

Objetivo do projeto é dar maior celeridade no encaminhamento e honrar o princípio constitucional da eficiência

Os deputados estaduais aprovaram três projetos durante a Ordem do Dia desta terça-feira (11). O destaque é do Projeto de Lei 143/2018, de autoria do deputado Márcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Na justificativa da proposta, o deputado explicou que o Detran deverá disponibilizar em seu site mecanismos eletrônicos aptos a permitir aos interessados as defesas prévias e recursos de multas, com o objetivo de dar maior celeridade no encaminhamento e honrar o princípio constitucional da eficiência.

A proposta foi aprovada em segunda discussão e por não ter sofrido emendas segue à sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Caso aprovado, se tornará lei. Também foi aprovado em segunda votação, por maioria de votos e segue à sanção, o Projeto de Lei 147/2018, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), visa instituir no âmbito estadual o Dia Estadual das Mulheres Negras Latinas e Caribenhas, a ser comemorado anualmente em 25 de julho.

Os parlamentares ainda aprovaram em discussão única o Projeto de Resolução 27/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), que Cria a Comenda do Mérito Farmacêutico, em comemoração ao Dia Estadual do Farmacêutico em Mato Grosso do Sul, celebrado dia 25 de setembro.

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