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Proposta prevê criação da Procuradoria-Geral do TCE/MS

TCE/MS

12 dezembro 2013 - 09h23Por Ana Rita Chagas

Está em tramitação na Assembleia Legislativa Projeto de Emenda Constitucional que institui a Procuradoria-Geral do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). 

A medida deve garantir a agilidade nas respostas às ações que envolvem o Tribunal, além de contribuir com a diminuição dos processos da Procuradoria-Geral do Estado, que atualmente é responsável pelas ações da Corte. 

De acordo com o TCE outros Estados já contam com a referida estrutura, como Rio de Janeiro e Rondônia. Conforme o conselheiro Cícero de Souza, o projeto resguarda o interesse público e atende a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 25/2009, de autoria da conselheira Marisa Serrano, que visa dar legitimidade aos Tribunais de Contas para executarem suas próprias decisões.