Foi apresentado na Câmara Federal, o projeto de lei 2327/2023, que busca assegurar que casais com união estável ou casamento homoafetivo tenham as mesmas condições que casais heterossexuais em inscrições de projetos governamentais de habitação. Além disso, o projeto também quer garantir a inscrição prioritária de pessoas travestis e transexuais nesses programas.
A justifica sobre a prioridade em inscrições de pessoas travestis e transexuais nos programas habitacionais indica que isso só deverá ocorrer desde que preencham os demais requisitos estabelecidos em lei.
"Essa medida se faz necessária para garantir a efetivação do direito à moradia das pessoas LGBTQIA+, que são frequentemente vítimas de discriminação e violência, muitas vezes até dentro da própria família, sendo expulsas de casa”, comentou a deputada Camila Jara (PT) autora da proposta.
Na justificativa do PL a parlamentar afirma que a expulsão de casa, resulta em pessoas sem-teto e vulneráveis tendo como consequência outras formas de violência, incluindo a perda de vínculos sociais e dificuldades em acessar serviços de saúde e educação, bem como na obtenção de emprego e renda.
Para Camila Jara, a ausência ou insuficiência de políticas e programas para enfrentar esses problemas só os agrava.
“Por isso, é fundamental que as necessidades da população LGBTQI+ sejam adequadamente consideradas e refletidas nas políticas urbanas e programas de habitação. A inscrição prioritária visa garantir que essas pessoas tenham acesso a um direito básico e essencial, que é a moradia digna”, diz trecho da proposta.
Conforme o projeto serão priorizadas as famílias LGBTQIA+ que se enquadrem em uma das seguintes condições de vulnerabilidade social:
I- Titular gay, bissexual ou mulher, independente de sua orientação sexual, em situação de violência ou transfobia – aferida através de atestado da rede de saúde, assistência social e enfrentamento à violência, quando houver (pública e conveniada);
II- titular transexual ou travesti – aferida através de autodeclaração;
III- Oriunda de situação de rua – aferida através de atestado das redes de assistência social, saúde, habitação e outros serviços relacionados às políticas para a população em situação de rua (pública ou conveniada).
A deputada destaca os impactos na qualidade e a expectativa de vida dessas pessoas. Hoje, a expectativa de vida de uma pessoa trans no Brasil é de 35 anos e o Brasil é, pelo 14º ano consecutivo, o país que mais mata pessoas trans e travestis no mundo.
Quem seria responsável pela execução?
Os órgãos responsáveis pela execução dos projetos governamentais de habitação “deverão desenvolver medidas e programas de capacitação para os seus servidores, a fim de que possam atender às demandas específicas das pessoas travestis e transexuais”.
Também é destacado que “as entidades responsáveis pela execução dos projetos governamentais de habitação deverão garantir a confidencialidade dos dados pessoais das pessoas travestis e transexuais inscritas nos programas habitacionais, bem como a privacidade de suas vidas, evitando constrangimentos e violações de direitos”.
“Mais que uma casa, uma moradia, um lar, vamos garantir a proteção, a segurança e a vida dessas pessoas, tão invisibilizadas pelo preconceito da sociedade”, finalizou Camila Jara.
O projeto diz que "o descumprimento das disposições da Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei". O Poder Executivo ficará a cargo de regulamentara lei, definindo os procedimentos para sua aplicação.
Déficit habitacional
O déficit habitacional é um dos principais problemas sociais do Brasil e afeta cerca de 5,8 milhões de famílias. Outras 9,5 milhões de pessoas vivem em áreas de risco e cerca de 281 mil pessoas estão em situação de rua.
Programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida, relançado recentemente pelo Governo Federal, pretendem atender dois milhões de famílias até 2026.
