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Política

Publicada lei que fixa salário de governador, vice e secretários de MS

30 maio 2016 - 15h49Por Airton Raes

Foi promulgada dessa segunda-feira (30) a lei que fixa e congela o salário do governador de Mato Grosso do Sul no valor de R$ 30.471,11. A proposta foi elaborada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa com o propósito de desvincular o aumento do Executivo regional com o do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o § 2º do art. 28 da Constituição Federal, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

A lei Nº 4.867 de 25 de maio de 2016 também fixa o salário da vice-governadora e dos secretários de estado no valor de R$ 24.376,89.

Antes o salário do governador era igual ao percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e o salário do vice-governador e dos secretários era 80% do valor do governador. O reajuste era automático quando os desembargadores recebiam aumento.