O governador Reinaldo Azambuja, do PSDB, justificou nesta quarta-feira (26),  durante agenda pública, que 1/3 dos projetos vetados pelo seu governo encaminhados pela Assembleia Legislativa ocorrem por conter vício ou serem considerados inconstitucionais. Azambuja ainda rebateu que  muitos projetos 'feriam as prerrogativas' que eram exclusivas do Poder Executivo e que eles não poderiam ter sido feito pelo Poder Legislativo.

"O governo não tutela a questão parlamentar em apresentar projeto. Agora nós temos a responsabilidade quando dá sanção, olhar a questão da constitucionalidade e a questão se a prerrogativa é do Legislativo ou Executivo", comentou.

E ainda pontuou que muitos projetos neste caso possuíam "prerrogativas que são exclusivas do Poder Executivo e que não poderiam ter feito pelo Legislativo". E emendou que 30% dos projetos vetados, ocorreram por 'fatores de constitucionalidade e vício de origem'.

"Não poderiam ser originados no Legislativo. [O projeto] é apresentado e aprovado, depois tem que ir a veto, não pela sanção porque fere a prerrogativa constitucional existente da iniciativa do Poder Executivo", finaliza.

Vetos recorrentes

Sem poupar nem mesmo o seu líder na Assembleia Legislativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou, hoje, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o veto publicado em diário oficial, a proposta possui “vício de inconstitucionalidade”, invadindo matérias que são de competência da União, como legislar sobre programas de proteção à saúde e atuar sobre obrigatoriedades válidas para hospitais particulares.

“O Projeto de Lei, ao estabelecer a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia em UTIs, visando à proteção da saúde dos pacientes, avança e investe sobre matéria reservada à União, excursionando sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, privativas do ente central”, justifica.

Além disso, estaria invadindo também decisões que competem unicamente ao Poder Executivo e trazendo medida que traria novos gastos para os cofres estaduais, mesmo sem ter previsão na Lei Orçamentária. “A implementação da medida proposta poderá interferir na programação orçamentária do Estado, por consignar um aumento de despesa não previsto e não autorizado por lei”, finaliza.

Outros vetos

Somente nesta semana, Reinaldo vetou outras duas leis dos deputados Rinaldo Modesto (PSDB), líder do governo, e Maurício Picarelli (PSDB). As propostas obrigariam a desbacterização em ambientes fechados de acesso e circulação pública para evitar transmissão de doenças infectocontagiosas e permitiriam a aplicação de vacinas em farmácias.