O vereador André Salineiro (PL) usou as redes sociais para reagir ao veto integral da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária e que tinha como objetivo amenizar os efeitos do aumento da taxa do lixo embutida no IPTU de 2026.

Em vídeo publicado no Instagram, Salineiro informou que o veto já foi oficializado e explicou os próximos passos da tramitação. “A prefeita Adriane Lopes acabou de vetar o projeto de lei complementar que nós vereadores aprovamos ontem (12). Com esse projeto iria amenizar os efeitos do ‘tarifasso’ do IPTU. Agora o projeto retorna com o veto para a Câmara e os vereadores terão a oportunidade de derrubar ou não esse veto”, afirmou.

O parlamentar disse que manterá sua posição favorável ao projeto e convocou a população a pressionar os vereadores. “Posso garantir que vou continuar com o voto favorável, tentando derrubar o veto do Executivo Municipal. Peço que você entre em contato com o vereador em quem você depositou seu voto de confiança. Precisamos de 20 votos para derrubar o veto”, declarou.

O veto foi formalizado por meio da Mensagem nº 01, publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) nesta terça-feira (13). No documento, a prefeita sustenta que o projeto é inconstitucional, financeiramente irregular e tecnicamente inadequado.

A proposta aprovada pelos vereadores suspendia os efeitos do Decreto nº 16.402/2025, que atualizou o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), instrumento utilizado para definir o valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, a chamada taxa do lixo, cobrada junto com o IPTU.

O PSEI classifica os imóveis com base em renda da região, características urbanísticas, área construída e localização, conforme prevê a Lei Complementar nº 308/2017. Com a atualização feita em 2025, muitos imóveis passaram a ser enquadrados em faixas mais altas, o que resultou em aumento da taxa para 2026.

No veto, Adriane Lopes acata parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que aponta violação à separação dos poderes. Segundo a PGM, o Legislativo tentou substituir uma decisão técnica e administrativa por uma escolha política. “O projeto invade competência do Executivo para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário”, afirma o parecer.

A Prefeitura também sustenta que o decreto não criou nova taxa nem alterou a lei, apenas atualizou cadastros, georreferenciamento e tabelas do PSEI para que a cobrança reflita a realidade urbana. “Não houve mudança na lei, apenas saneamento cadastral e territorial”, diz o texto.

Outro ponto central do veto é o impacto nas contas públicas. O projeto dos vereadores previa o restabelecimento do PSEI de 2018 para 2026 e ainda criava a possibilidade de ressarcimento administrativo para contribuintes que já tivessem pago a taxa com base nos novos valores.

Para o Executivo, isso implicaria renúncia de receita e criação de despesa sem indicação de fonte de custeio ou estimativa de impacto, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A proposição implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências legais”, destaca a PGM.

Com o veto total, o projeto retorna agora à Câmara Municipal. Para que a decisão da prefeita seja derrubada, são necessários votos da maioria absoluta dos vereadores, ao menos 20 parlamentares.

Enquanto isso, o Decreto nº 16.402/2025 continua em vigor, e a cobrança da taxa do lixo em 2026 seguirá sendo feita com base no PSEI atualizado, conforme definido pela Prefeitura.