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TCE/MS barra manobra para estimular arrecadação de IPTU antecipado

Sistema estava gerando boletos com vencimento em 31 de dezembro

21 DEZ 2016
Airton Raes
14h30min
Foto: Divulgação

O TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) determinou que a prefeitura de Campo Grande altere em até 24 horas o vencimento dos boletos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O prefeito Alcides Bernal (PP) lançou, no final de novembro, desconto de 20% para quem pagasse o IPTU antecipado, com vencimento até 10 de janeiro, mas o sistema da prefeitura estava lançando boletos com vencimento em 31 deste mês, levando o consumidor ao erro.

De acordo com a decisão do conselheiro Ronaldo Chadid, chegaram informações ao TCE/MS de que os boletos de IPTU gerados pela internet estavam sendo gerados com vencimento em 31 de dezembro. O conselheiro deu 24 horas para que a prefeitura corrija a falha e coloque a data de vencimento correta, que seria 10 de janeiro. “O fato requer a atuação fiscalizatória preventiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente em virtude da iminência do final do exercício corrente, o que caracteriza, por óbvio, a necessidade de urgência na correção”, afirmou Chadid.

No inicio do mês, o TCE suspendeu a cobrança antecipada do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas para o exercício 2017 na Capital. Chadid analisou o decreto que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do  imposto e tomou a decisão, impedindo o prefeito Alcides Bernal de solicitar o pagamento antecipado. Mesmo assim, o prefeito informou que depende do recurso para pagar a parcela final do décimo-terceiro salário dos servidores públicos acima de R$ 2 mil.

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