O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) decidiu manter uma multa de 100 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia (MS), David Moura de Olindo, por irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2015.

A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão virtual. O processo apontou divergências na escrituração contábil das contas públicas, que inicialmente foram julgadas irregulares, resultando na aplicação da penalidade.

David apresentou recurso e conseguiu que as contas fossem consideradas regulares com ressalvas, além do afastamento da multa. No entanto, o Tribunal identificou que ele havia aderido, em 2025, ao Programa de Regularização Fiscal, reconhecendo formalmente a dívida.

Como a adesão ao programa implica confissão irretratável do débito e renúncia a recursos administrativos, o TCE-MS decidiu corrigir o julgamento anterior e manter a multa.

Além da penalidade, o Tribunal recomendou melhorias na classificação das despesas públicas e na divulgação de informações financeiras da Câmara, incluindo demonstrativos contábeis e relatórios de gestão fiscal.