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Vídeo: empresa de parquímetros usa marca da Agetran para intimidar contribuintes

Empresa se calou sobre questionamentos de uso de marca oficial; advogada explica que prática é proibida

06 março 2017 - 09h20Por Liziane Berrocal

O ‘fiscal’ da Flexpark chega com um talão de “notificações”. Quem não está usando o parquímetro na “área azul” corre o risco de receber uma dessas e ter que recarregar R$ 20 em créditos. Até aí tudo bem, se não fosse por um detalhe: o talão usado pela empresa tem o timbre da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), o que é ilegal. 

E foi isso que chamou a atenção do chef de cozinha Junior Rodrigues, que gravou a ação de uma das fiscais. “Hoje fui ‘notificado’ por uma fiscal da empresa FlexPark, quando perguntado porque a mesma estava em posse de um bloco de notificação da Agetran, a mesma não soube responder e solicitou a presença do seu supervisor que, pra se justificar, disse que a vaga é da prefeitura que é representada pela Agetran que é administrada pela empresa FlexPark”, reclamou. 

Junior, indignou-se com o fato da empresa usar o nome do poder público para com isso. “Em nenhum momento questionei o fato de ser notificado, eu apenas questionei o fato de estarem utilizando um material que não é deles e exercendo uma função que também não cabe a eles.  A fiscal não soube responder porque estava utilizando o bloco com papel timbrado da Agetran, então foi solicitado por ela mesmo a presença do seu supervisor e representante da empresa e nem ele conseguiu explicar o porquê de estarem usando algo que não compete a eles. Ela é só uma funcionária que cumpre ordens e eu só fiz o meu papel de cidadão levando até as pessoas algo que não está certo”, afirmou o contribuinte. 

De fato, o chef de cozinha está correto, já que a empresa não pode utilizar o símbolo da Agetran e nem tem poder de multar os cidadãos. Somente o agente de trânsito pode multar, que é aquele devidamente capacitado para a sua função. A notificação de funcionários de empresa privada jamais pode ser convertida em multa, já que isso fere o princípio da impessoalidade do Estado. 

O mesmo entendimento de Samuel Ferreira, que se indignou com o vídeo postado por Junior.  “Ou seja, os funcionários dá Flex Park estão trabalhando com dupla função, fiscalização e aplicação de notificação que seria da alçada de um agente de trânsito”. 

Para a advogada especialista em Direito Tributário Jacqueline Hidelbrand Romero, a situação não está correta. “O talonário é da Flexpark e possui um símbolo da Agetran, e o próprio Procon já notificou a Agetran e Prefeitura para que solicitem junto ao cesssionário a retirada daquela notificação que não é multa, induz o consumidor a erro, pois acredita que já está sendo multado e a multa só pode ser realizada caso o Agente de Trânsito, e tão somente e apenas este, verifique que o veículo esteja estacionado sem o uso do parquímetro, é que daí pode vir a aplicar a sanção, caso contrário, nenhuma outra pessoa está autorizada a proceder à aplicação de multa”, explica. 

Segundo ela, isso fere inclusive o Código de Defesa do Consumidor. “O artigo 31 do CDC é claro quando aponta que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, nesse caso, usar a marca da Agetran fere o código”. 

“Aliás, fere mais de um artigo, já que é uma informação enganosa, porque no artigo 37 está expresso que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, ou seja, enganosa é qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito dos produtos e serviços. Nesse caso, induz o motorista a acreditar que aquilo é uma multa”, orienta a advogada. 

Chaveiros de Flexpark estão em falta na Capital

Outra reclamação enviada a reportagem, é que os chaveiros do parquímetro estariam em falta na Capital. “Eu tentei comprar, até para não ter mais aborrecimentos, mas não encontrei em lugar nenhum. Fui em três pontos de venda comprar o chaveiro da Flexpark e nos três fui informado que acabou e que não há mais para vender na cidade”, contou. 

A reportagem enviou e-mail a empresa Flexpark e tentou contato telefônico, porém não foi respondido o questionamento. A Prefeitura da Capital também não respondeu aos questionamentos enviados para a assessoria de imprensa, insistentemente desde quinta-feira, porém no sábado a tarde, divulgou uma nota em site oficial. 

Segundo a nota, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), esclareceu que a empresa Flexpark, que tem concessão para operacionalização do Serviço de Estacionamento Regulamentado (SER) de Campo Grande, não tem competência para lavrar multas de trânsito.

O diretor-presidente da Agetran, Janine Bruno, afirmou que empresa é responsável pelo serviço, no entanto, apenas pode somente orientar o condutor do veículo, caso o mesmo esteja sem o registro no equipamento. "Segundo decreto 9.254, de 12 de maio de 2015, a orientação emitida pela Flexpark não tem validade como multa de trânsito, visto que somente um agente credenciado pela autoridade de trânsito (da Agetran, guarda municipal e policial militar) tem competência para a lavratura do auto da infração de trânsito", informaram. 

Assista aos vídeos: 

Denúncia contra Flexpark