Uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) apontou falta de documentos para comprovar R$ 156,8 milhões em despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) de Campo Grande. Os valores são referentes a 2022 e 2023, mas foram registrados contabilmente em 2024 como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Segundo o relatório, a prefeitura não apresentou documentação suficiente para demonstrar a origem dos recursos e comprovar individualmente os pagamentos realizados. A análise também identificou dificuldades para relacionar os valores contabilizados aos desembolsos feitos nos anos anteriores.

O montante de R$ 156.830.401,28 foi autorizado por meio de três decretos municipais publicados em abril de 2024. A auditoria identificou registros orçamentários de R$ 124,7 milhões, mas apontou que os documentos apresentados não permitiram confirmar a correspondência entre esses valores e os pagamentos da folha.

Entre os comprovantes considerados necessários estão ordens de pagamento, documentos bancários e relatórios financeiros que identifiquem os beneficiários e os respectivos períodos de remuneração. De acordo com os auditores, as planilhas encaminhadas pela Sesau não foram suficientes para demonstrar que os recursos foram efetivamente destinados ao pagamento dos servidores ativos da saúde.

Em resposta à auditoria, a secretaria argumentou que os salários foram pagos e que a regularização contábil posterior não significa que os serviços deixaram de ser prestados ou que houve desvio de finalidade.

A Sesau também citou dificuldades financeiras relacionadas aos efeitos da pandemia de Covid-19, à implementação do piso nacional da enfermagem e aos bloqueios judiciais de recursos das contas do SUS.

As justificativas, no entanto, não foram aceitas pelos auditores. O relatório destaca que extratos bancários com movimentações financeiras globais não permitem identificar quais servidores receberam os valores, quais competências foram quitadas ou se os pagamentos correspondem às despesas registradas posteriormente.

O documento também ressalta que a inclusão dos valores em demonstrativos fiscais e relatórios de gestão não substitui a documentação necessária para comprovar a regularidade dos gastos públicos.

A auditoria apontou ainda possível descumprimento de regras previstas na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas para a execução de despesas públicas. A legislação prevê etapas como empenho, liquidação e pagamento, além de proibir, no artigo 60, a realização de despesas sem prévio empenho.

Para os auditores, as dificuldades financeiras alegadas pela secretaria não eliminam a obrigação de manter registros que permitam rastrear e comprovar a aplicação dos recursos. A falta de documentação, segundo o relatório, compromete a transparência e a confiabilidade das informações financeiras do Fundo Municipal de Saúde.

A fiscalização foi realizada a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e analisou a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde entre 2023 e 2025. Documentos de 2022 também foram examinados para verificar as despesas posteriormente classificadas como DEA.

Ao todo, o valor analisado pela auditoria chegou a R$ 284,7 milhões, incluindo outros decretos de suplementação orçamentária e contratos selecionados por amostragem.

Por meio de nota, a prefeitura detalhou já ter apresentado uma manifestação técnica sobre o relatório. Confira:

"A Secretaria informa que apresentou manifestação técnica sobre os apontamentos do relatório preliminar da auditoria do DenaSUS e recebeu, nessa quarta-feira (28), o relatório final. O documento será avaliado pela equipe técnica, considerando os esclarecimentos já prestados e os encaminhamentos necessários. A Secretaria reforça que a condução do processo segue os trâmites administrativos, com responsabilidade na análise das informações e compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos."