O Sindimóveis/MS (Sindicato dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul) está convocando os corretores para fazer abaixo-assinado contra a decisão do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que desobriga a utilização da tabela de honorários vigente na cobrança de honorários no mercado imobiliário.

A tabela possui percentuais que variam de 5% a 10% do valor de cada negócio concretizado. “É uma tabela feita dentro da legislação que rege o exercício da profissão, com a devida homologação do Creci, o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis”, esclarece a presidente do Sindimóveis/MS, Marta Recalde.

Ela se refere ao artigo 17, inciso VI, da Lei 6.530/78, a Lei Federal que regulamenta o exercício da profissão no país. “A decisão do CADE vem tumultuar o mercado porque existem, aproximadamente, sete mil corretores de imóveis em atuação em Mato Grosso do Sul, imagina cada um tendo a liberdade de cobrar o que quiser?”, questiona a presidente.

Segundo a sindicalista, “o CADE não extinguiu a tabela de honorários vigente, mas determinou que ela passa a ter caráter ‘sugestivo e orientativo’ e isto não ajuda em nada, apenas atrapalha o setor imobiliário”, pois pode impactar negativamente na remuneração dos profissionais da categoria.

Por causa disso, Marta Recalde iniciou a organização de um abaixo-assinado e convoca cada corretor de imóveis a ir até a sede do Sindimóveis/MS (Rua 7 de Setembro, 2080) para assinar o documento e reforçar medida jurídica cabível, que está em estudo, para minimizar os efeitos da decisão do CADE.

A tabela é benéfica porque “estabelece parâmetros de valores para a pessoa que exerce determinada profissão, a fim de que receba valores condizentes com o trabalho realizado, de modo a coibir a desvalorização e o aviltamento dos Corretores de Imóveis como profissionais liberais”, justifica Recalde.