A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de reconhecer que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a ação penal de envolvidos na Operação Lama Asfáltica pode tornar nula toda a investigação. Além de declarar incompetência, o TRF remeteu os processos para a Justiça Estadual.
O TopMídiaNews ouviu alguns advogados que comentaram a decisão do TRF-3. Para André Borges, que na Operação tem como cliente o também advogado João Paulo Calves, desde o início das investigações pelo menos 15 advogados já tinham manifestado nos autos dos processos sobre competência da Justiça Federal para julgar a investigação.
"Houve um erro e todos já tinham avisado o juiz federal quanto a questão da competência. Todos informaram que ele não era competente para analisar o caso. Ou seja, não poderia ter mandado prender e não poderia ter sido investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, tinha que ser por órgãos estaduais. Então, a decisão do TRF-3, que foi unânime, corrigiu algo que estava errado desde o início", comenta.
Ele ainda afirma que, uma vez declarada a incompetência, o processo deverá ser remetido para um juiz da Vara Criminal de Campo Grande, que deverá analisar o processo. "Mas acredito que assim que cair o processo na Vara, vai chover de requerimentos de advogados dizendo que todos os atos dos processos foram ilegais".
Ou seja, todo o processo que levou anos de investigação, bem como todas as provas, poderá ser considerado nulo.
Mais cético, o advogado Renê Siufi, afirma que não pode dizer se a decisão foi ou não ser benéfica. "Pode ser que sim", comenta. E explica que os principais ficam no processo remetido à Justiça Estadual,"mas os atos das decisões podem ser prejudicadas".
Renê defende o ex-governador André Puccinelli, preso às vésperas da campanha por lavagem de dinheiro envolvendo a empresa de cursos jurídicos do advogado e filho, André Puccinelli Júnior, durante a 5ª fase da operação Lama Asfáltica, chamada de Papiros de Lama.
