Decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, decidiu que os servidores da enfermagem na Capital devem receber 20% de adicional noturno durante os plantões. 

A ação partiu do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem de Campo Grande, que uso como argumentação o texto o Estatuto do Servidor Público Municipal, previsto no art. 105 e no art. 96 da Lei Complementar nº 190/11.

O presidente do sindicato, Ângelo Macedo, esclareceu que os plantões noturnos deveriam ser remunerados com acréscimo de 10% sobre o valor pago aos plantões exercidos na jornada diurna e nos dias não úteis, mas que tal situação não era realizada pela prefeitura. 

“Essa vitória é uma conquista de todos e uma valorização do servidor público por parte da Justiça. Sabemos que é preciso dar condições para que o trabalhador possa ser remunerado de acordo com o que ele trabalha e com as funções desempenhadas e agora vamos cobrar a aplicação da decisão judicial”, destacou Macedo.

Segundo publicou o Sinte, a Prefeitura de Campo Grande, segundo o despacho do juiz, alega que ‘’a jornada noturna de trabalho remunerada pelo art. 105 do Estatuto do Servidor Público Municipal não incide sobre os valores dos plantões regulados pela Lei nº 3.659/99, porquanto a referida gratificação é paga quando a carga horária normal de trabalho é realizada em horário noturno’’. 

Ainda conforme destacado pela entidade, a prefeitura ressaltou ainda que os plantões são eventuais e compõem a carga horária normal de trabalho dos enfermeiros. Eles afirmam que a Lei nº 3.659/99 estabelece a jornada de trabalho remunerada pela verba "plantão eventual" e este período de trabalho é diferente da jornada normal do cargo no qual o servidor está investido, consistindo em trabalho desempenhado em blocos de quatro, seis e 12 horas de serviço além da carga horária normal.

O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Campo Grande.