O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, obteve na Justiça decisão que obriga a Prefeitura a cumprir, em até 60 dias úteis, as obrigações previstas em acordo firmado para melhorias no Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua).

A ação foi movida em maio de 2024, após o MP constatar a precariedade da infraestrutura e falhas na prestação de serviços. Entre os compromissos assumidos pelo Município estão reparos sanitários, adaptações de acessibilidade, ampliação da equipe, fornecimento de passagens e criação de residência inclusiva.

Durante vistoria em março de 2025, foi identificada situação de calamidade nas instalações, redução da equipe e descumprimento de diversos itens do acordo. Com base nisso, o MP solicitou judicialmente o cumprimento da sentença, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

As condições do Centro Pop colocam em risco a saúde e a dignidade tanto dos usuários quanto dos profissionais, reforçando a importância da atuação do MPMS para garantir a efetividade dos serviços públicos.