Um projeto de lei do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) que prevê assistência jurídica gratuita para agentes de segurança pública em processos relacionados ao exercício da função avançou na Câmara dos Deputados.

O PL 6040/2025 estabelece que o Estado deverá garantir a defesa dos agentes em processos de natureza civil, penal ou administrativa decorrentes de atos praticados durante o serviço ou em razão dele.

A proposta inclui policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e penais, além de bombeiros militares, peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito, policiais legislativos e judiciais e policiais do Ministério Público da União.

Pelo projeto, a responsabilidade pela assistência jurídica varia conforme a instituição e o ente federativo. Policiais federais seriam atendidos pela Advocacia-Geral da União (AGU). Para policiais civis e militares dos estados, a defesa ficaria sob responsabilidade das Procuradorias-Gerais dos respectivos estados.

No Distrito Federal, a assistência seria prestada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Segundo a justificativa apresentada por Pollon, a atividade de segurança pública envolve decisões rápidas, uso de força e situações de pressão, o que pode levar os agentes a responder judicialmente por atos praticados durante o trabalho.

O texto estabelece que a assistência será destinada aos casos em que os processos estejam relacionados às funções desempenhadas pelo agente.

A proposta ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação na Câmara antes de uma eventual aprovação e, posteriormente, análise pelo Senado.