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Campo Grande

19/07/2022 08:20

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Lei obriga donos de cães bravos a avisarem população com placa

Prefeita Adriane Lopes sancionou lei nesta terça-feira

A prefeita Adriane Lopes (Patriota) sancionou nesta terça-feira (19), a lei complementar n. 466, que obriga os proprietários de cães colocarem
placa com os dizeres “Cuidado Cão Bravo" em suas residências no
município de Campo Grande-MS.

Agora, os proprietários devem colocar a placa nos muros,
grades e portões de suas residências com os dizeres. Segundo a lei, a colocação das placas é obrigatória nos locais de grande visibilidade de
ingresso para correspondências, mercadorias, visita de agentes comunitários de saúde, leitura de medidores dos serviços de concessionárias e congêneres.

Havendo acesso por mais de um logradouro, cada local de entrada deverá
conter a referida placa.

A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e fica a cargo do Executivo a regulamentação e a fiscalização.
 

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