Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul derrubou liminar que pedia reabertura de três escolas estaduais fechadas pelo governo, todas em Campo Grande, pelo menos até o fim de 2019. O governo havia recorrido da decisão e argumentou que as decisões da secretaria de Educação são válidas. A medida em favor do governo foi publicada na tarde desta quinta-feira (24).  

No dia 18 de janeiro, o juiz Marcel Henry Batista de Arruda, da 1ª Vara de Direitos Difusos,  Coletivos Individuais e Homogêneos de Campo Grande, atendeu pedido da Defensoria Pública e determinou reabertura das unidades escolares Riachuelo; Professor Otaviano Gonçalves da Silveira Júnior e Zamenhof. Ao todo, as três escolas atendiam 1.300 alunos.

A defensoria alegou que que o fechamento das unidades não foi submetida ao Conselho Estadual de Educação e sequer houve planejamento adequado para a devida alocação dos estudantes em outras escolas.

Outro argumento exposto é que o fim das escolas traria impacto aos alunos e suas famílias, alguns notadamente de baixa renda e dependentes do ensino público.

No entanto, o estado contra-argumentou e justificou que a medida causaria grave lesão à ordem pública, já que não respeitou a independência dos poderes, causando ingerência entre um e outro.

''Compete somente ao Poder Executivo eleger seus atos de administração, com base na conveniência e oportunidade'', traz um trecho do processo.

No entendimento do governo, não há previsão legal para autorização do Conselho de Educação ou da comunidade escolar acerca do fechamento da escola.