Os estabelecimentos públicos e privados de Mato Grosso do Sul, com circulação superior a 300 pessoas por dia, deverão instalar 'Banheiro Família' e fraldário, destinados ao uso exclusivo de crianças (até 12 anos de idade), acompanhadas de pais e responsáveis.

É o que determina Projeto de Lei apresentado durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21) na Assembleia Legislativa.

Conforme a proposição, o banheiro e o fraldário deverão estar de acordo com as regras da Vigilância Sanitária Estadual e os padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ainda fica vedada a cobrança pela sua utilização.

O não cumprimento da exigência acarretará multas de R$ 7.900 a R$ 15.800.