O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) publicou, nesta terça-feira (1º), veto parcial aos projetos de lei que concedem reajustes de 5% para os servidores que atuam na Defensoria do Estado e no TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado). O objetivo é barrar o aumento para pensionistas e aposentados, sendo mantidos os demais reajustes.

Segundo Reinaldo, os órgãos estavam “interferindo nas atribuições da entidade da Administração Pública Estadual, no caso a Ageprev (inativos e pensionistas), isto é, intervindo em ‘ato típico da Administração’, o que leva a que tal matéria fique reservada à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe exercer a ‘direção superior da Administração Estadual’”, alega.

Em outras palavras, o governador argumenta que o veto foi necessário por impactar na folha de pagamento do Estado e, consequentemente, invadir competência do Poder Executivo. Considerada incomum, a medida visaria garantir o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que o governo enfrenta dificuldades para conceder reajuste para todas as categorias de servidores públicos.

Com o veto parcial, os projetos retornam para análise dos deputados estaduais, que podem derrubar a decisão do governo e garantir reajuste proporcional para todos. Existe essa possibilidade, pois, conforme a Defensoria e o TCE/MS, os pensionistas e aposentados “adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa”.

Enquanto isso, o aumento dos servidores desses dois órgãos públicos fica travado. De acordo com a Defensoria, o reajuste salarial proposto teria efeitos financeiros a contar de 10 de maio de 2017, o que representa um incremento mensal de R$ 146.079,13 e anual de RS 1.899.028,69 à folha de pagamento do órgão. Já o balancete do TCE/MS não foi informado.