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quarta, 25 de novembro de 2020
Cidades

Programa de regularização de débitos 'Fique em Dia' começa na próxima quarta-feira

Débitos

16 novembro 2013 - 16h38Por Redação

A partir de 20 de novembro, a Prefeitura de Campo Grande dá início ao programa de regularização de débitos com descontos de 75% em juros e multas no pagamento a vista do IPTU, Fique em Dia 2013. A oportunidade é disponibilizada por meio de uma parceria com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e prossegue até 23 de dezembro.

 

A fim de otimizar o atendimento, os contribuintes já receberam do município um comunicado com boleto, no qual constam os detalhes do programa. Foram enviadas pelos Correios, 260 mil correspondências para contribuintes com débito até 31 de outubro de 2013. Estão incluídos no programa Fique em Dia 2013 os créditos de qualquer natureza do Município inscritos ou não em dívida ativa, lançados na inscrição imobiliária e econômica do contribuinte, por exemplo, o IPTU, ISS e multas gerais inseridas no cadastro imobiliário.

 

Cabe destacar que o programa não abrange os débitos originários de parcelamentos não cumpridos; de infração de trânsito; de natureza contratual; de alienação de área, outorga onerosa, direito de construir e/ou contrapartida financeira; como também não abrange os débitos referentes a indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio.

 

Já o convênio com o TJMS tem como objetivo a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto. A parceria faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum.

 

Fonte: SCS

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