Projeto de lei apresentado pelo deputado Barbosinha (DEM), na Assembleia Legislativa, cria o programa ‘aluguel social’ para vítimas de violência doméstica em Mato Grosso do Sul.

A ideia é garantir que casas da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) possam ser alugadas para pessoas que precisam por até de 5% do salário mínimo vigente, o que hoje não ultrapassa R$ 52,25.

“O objetivo do Projeto é proporcionar às mulheres que não possuem condições econômicas e que são vítimas de violência doméstica o pagamento de um aluguel acessível. Para que elas possam afastar de seus agressores e mudarem para outra residência, com condições dignas de moradia”, defende o deputado.

Segundo o projeto, são requisitos para participar do programa: renda familiar inferior a dois salários mínimos; não possuir imóveis residenciais próprios; não ter sido anteriormente beneficiado em programas habitacionais; residir no Estado há mais de dois anos.

“Sem lugar seguro as mulheres vítimas de violência doméstica estão sendo obrigadas a permanecer mais tempo no próprio lar junto ao seu agressor, muitas vezes em habitações precárias, com os filhos observando essa rotina de violência. Desta forma, muitas mulheres não conseguem denunciar os seus agressores, pois estão em uma relação de dependência econômica e temem não ter condições financeiras para a sua própria subsistência e de seus filhos”, justifica Barbosinha.

A proposta de aluguel social também abrange "idosos com mais de 65 anos, portadores de necessidades especiais e os comprovadamente inválidos". O texto vai ser avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, para posteriormente ser votada em plenário.