O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou, durante o lançamento do Festival América do Sul, que a Procuradoria-Geral do Estado vai recorrer da recente liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Dorival Renato Pavan, que prevê a redução no percentual descontados dos defensores públicos para Ageprev. Para Azambuja, a decisão representa risco ao equilíbrio previdenciário em Mato Grosso do Sul.

"Isso é um absurdo. A maioria dos estados buscando o equilíbrio previdenciário. A Procuradoria do Estado vai recorrer. Os estados não estão mais suportando a carga das despesas previdência, o governo federal não fez a reforma, mas nós fizemos, vamos recorrer", afirmou.

Reinaldo ainda afirmou que outros sindicatos podem recorrer quanto a elevação da taxa de contribuição de 11 para 14%. "O problema não é para o governo, vai prejudicar o pagamento pensionista. Quando fizemos a contribuição de 11 para 14%, foi para buscar o regramento para segurança dos aposentados e pensionistas. Essa decisão coloca em risco o equilíbrio previdenciário".

Por fim, o governador ainda explicou que ontem (6), foi colocado o balanço sobre o gastos com despesas de pessoas dos 27 estados. "O que mais causa impacto é a previdência. E muitos estados estão acima do limite prudencial".  

A DECISÃO

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Dorival Renato Pavan, pode abrir um precedente a julgamentos que pedem a redução no percentual descontados dos servidores públicos que vai para a conta da Ageprev (Agência Estadual de Previdência de Mato Grosso do Sul).

Semana passada, o TJ concordou com o mandado de segurança coletivo movido pela Adep-MS (Associação dos Defensores Públicos de MS), que pediu para que não fosse descontados os 14% dos salários dos defensores para a Ageprev.

Pela decisão liminar (provisória), a Ageprev vai ficar com 11% dos salários dos defensores, percentual cobrados antes de novembro do ano passado, mês que a Assembleia Legislativa, sob protestos dos servidores, aprovou a medida criada pelo governo estadual.

Pela norma criada pelo projeto estadual, servidores públicos que recebem salários superiores a R$ 5,3 mil mensais tiveram a contribuição aumentada de 11% para 14%.

Na defesa da Adep-MS, capitaneada pelo advogado André Borges, é dito assim: "aduz, em síntese, que a ameaça concreta ao direito líquido e certo em virtude da inconstitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária, pois configura tributo de efeito confiscatório, ademais porque a nova alíquota máxima da contribuição previdenciária, de 14%, somada à alíquota do imposto de renda de 27,5% alcançam o importe de 41,5% dos subsídios ou proventos dos representados, manifestando desproporcionalidade e falta de razoabilidade, além de configurar inovação legislativa".