Vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta terça-feira (26), em regime de urgência, em única discussão e votação, o projeto que institui o Refis 2020 (Programa de Pagamento Incentivado PPI), para que os contribuintes possam regularizar débitos com o Fisco Municipal, com descontos de até 100% para pagamento à vista.
A medida, conforme consta na proposta, visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus.
A proposta prevê o início em 1º de junho e vai até o dia 3 de julho, com descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%. A proposta, aprovada por unanimidade, segue agora para sanção do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor.
Os campo-grandenses poderão regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até a vigência da Lei Complementar, exceto IPTU 2020, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Adesão
Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado.
A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.
