Menu
Busca quarta, 03 de junho de 2020
Camara - corona
Geral

CCJ aprova aposentadoria especial para servidor com deficiência

Senado

23 outubro 2013 - 20h30Por Redação

Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS 205/2005) foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

 

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse estar convencido da sensatez do projeto, que “reconhece os esforços despendidos pelos servidores com deficiência física e regulamenta o direito público subjetivo à aposentadoria especial”.

 

Em substitutivo, o relator promoveu alterações nos critérios estabelecidos no projeto. Segundo argumentou,  a Emenda Constitucional nº 47, introduziu na Constituição a possibilidade da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência não apenas no serviço público, como também para aqueles que são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, avaliou não se justificar tratar de forma diferente os servidores públicos e os segurados do RGPS. Em nome do princípio da isonomia, o substitutivo adapta o PLS 205/2005 aos critérios fixados pela recente Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral da Previdência Social .

 

O substitutivo passou a determinar que o servidor público com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave. No caso de pessoa com deficiência moderada, os homens devem ter 29 anos de tempo de contribuição e as mulheres, 24. Se a deficiência for leve, os homens devem ter contribuído por 33 anos e as mulheres, por 28 anos.

 

A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida neste projeto. A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.

Leia Também

LAGOA TORTA: cidadezinha do Centro-Oeste de MS entra no mapa do coronavírus
Saúde
LAGOA TORTA: cidadezinha do Centro-Oeste de MS entra no mapa do coronavírus
Dengue mata o dobro que a COVID em MS
Saúde
Dengue mata o dobro que a COVID em MS
Casos de dengue tiveram redução nos cinco primeiros meses do ano em Campo Grande
Cidade Morena
Casos de dengue tiveram redução nos cinco primeiros meses do ano em Campo Grande
'Vovô radical' é preso por dirigir bêbado e causar acidente
Interior
'Vovô radical' é preso por dirigir bêbado e causar acidente