Portaria que modificou o conceito de trabalho escravo no país, foi duramente criticado por procuradores do Ministério Público do Trabalho. Além disso, o texto também dificulta as operações de fiscalização, que já foram prejudicadas, em razão da crise econômica e também da reforma trabalhista.  

Conforme a portaria, a chamada 'lista suja', que traz a relação de empregadores autuados por trabalho escravo, a partir de agora só poderá ser divulgada por ordem expressa do ministro do Trabalho.

Outra mudança, bastante criticada, é em relação a definição de trabalho escravo. Conforme a nova regra,
Para que sejam caracterizadas a jornada excessiva ou a condição degradante, por exemplo, agora terá que haver a restrição de liberdade do trabalhador.

Tal enunciado contraria entendimento firmado há mais de 10 anos de que o cerceamento ostensivo do direito de ir e vir não está vinculado obrigatoriamente à jornada exaustiva e ao trabalho degradante. Mas apenas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas, outras condições ligadas ao delito de redução à condição análoga à de escravo previsto no Código Penal.

Uma série de procedimentos criados na nova portaria retiram a autonomia dos auditores-fiscais nas inspeções. Eles terão agora que atuar sempre com um policial, que precisará lavrar um boletim de ocorrência do auto de flagrante. Sem esse documento, a fiscalização será considerada inválida, e o empregador ficará isento de eventuais penalidades e de ser incluído na lista suja.

(Homem improvisou meias como luvas para aplicar agrotóxico - Foto: MPT/MS)

Piora

Os números refletem bem o pensamento das autoridades que fiscalizam o trabalho escravo no Brasil. Até agosto de 2017, foram realizadas apenas 18 operações pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Isso significa 16% do total feito em 2016 .

Queda livre

Além do baixo desempenho em relação a 2016, passa também a preocupar o MPT a construção de uma série histórica na queda das fiscalizações. De acordo com o Observatório do Trabalho Escravo, em 2013 houve 185 operações. Em 2014, esse número teve uma baixa de 14%, caindo para 160 operações. Já em 2015, foram feitas 155 operações.

MS

De acordo com o MPT/MS, o cenário de trabalho em condições degradantes é bastante preocupante em Mato Grosso do Sul. O Pantanal de MS, elogiado por suas belezas naturais, é um grande palco de flagrantes de trabalho escravo.

Em 28 de janeiro, 11 homens foram flagrados em fazendas proximas de Bataguassu. Eles trabalhavam na construção de cercas e na limpeza de pastos, vivendo em um ambiente degradante, sem energia elétrica, que também abrigava galinhas, porcos, ratos e rações.

Já no dia 7 de fevereiro, quatro homens foram retirados de uma fazenda localizada no Pantanal, em região de difícil acesso. Entre eles, um senhor de 64 anos que estava há 20 anos nessa condição submissa.

Em abril deste ano, na região do Nabileque, cinco homens contratados para construção e reparo de cercas foram resgatados por representantes do Ministério Público do Trabalho.

Os homens viviam em barraco de madeira, dormiam em camas de tábuas e dividiam espaço com remédios para gado. Não havia vaso sanitário e o jeito era defecar no mato. A comida era feita em fogão de lata improvisado. Para piorar, trabalhavam 10 horas por dia.

Dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho revelam que mais de 660 trabalhadores foram resgatados pelos grupos móveis em 2016. Entre os estados que mais libertaram trabalhadores em situação análoga à escravidão aparecem Minas Gerais, com 129 trabalhadores. Mato Grosso do Sul registrou 82.

“Esse é um corte que beneficia os maus empregadores e as cadeias produtivas altamente lesivas ao trabalhador e à previdência social. Por sua vez, é uma redução que penaliza a sociedade brasileira, cada vez mais distante do trabalho decente”, afirmam os procuradores do Trabalho Ulisses Dias de Carvalho e Débora Tito, representantes em Pernambuco da Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT.

A redução para o MPT ainda se torna mais preocupante quando avaliada dentro do contexto da reforma trabalhista. As novas regras de trabalho no Brasil passam a valer a partir de novembro e devem gerar situações laborais de maior vulnerabilidade ao trabalhador. Um aspecto que aflige e que está vinculado a um dos requisitos de caracterização do trabalho escravo são as longas jornadas.

“A reforma tratou como natural e regular o trabalho de até 12 horas por dia, por exemplo, mas isso em alguns contextos é o primeiro caso para a configuração do trabalho degradante análogo ao de escravo”, dizem, lembrando o caso dos trabalhadores da indústria têxtil encontrados em São Paulo pela fiscalização.