A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente projeto de lei que estabelecia o sexo biológico como único critério para definição do gênero de atletas em competições esportivas profissionais em Campo Grande. O veto foi publicado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município) desta quarta-feira (15).

Segundo o documento, o Executivo considerou que a proposta de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), aprovada pela Câmara Municipal, apresenta vício formal de inconstitucionalidade, pois o tema é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, vereador não teria poder para legislar sobre regras esportivas, matéria regulamentada nacionalmente pela chamada Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

A Procuradoria-Geral do Município fundamentou o parecer destacando que o projeto interferia na autonomia das entidades esportivas, garantida pelo artigo 217 da Constituição, e contrariava princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, previstos na Carta Magna. O texto do veto menciona ainda que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.275, reconheceu o direito à identidade de gênero como parte da dignidade humana, reforçando que pessoas transgênero e cisgênero devem ter a mesma proteção do Estado.

O projeto de Tavares previa que apenas o sexo biológico definido no nascimento poderia ser usado como critério para participação em competições esportivas oficiais no município, proibindo a inscrição de atletas trans em categorias diferentes de seu sexo de origem. Também previa penalidades e até banimento do esporte local para quem omitisse a condição de transgênero.

O veto segue agora para análise do Legislativo, que decidirá se mantém ou derruba a decisão de Adriane.