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terça, 11 de agosto de 2020
Política

Aprovada no Senado lei que dita novas regras para criação de municípios brasileiros

Municípios

28 outubro 2013 - 20h30Por Aline Oliveira

Foram aprovadas hoje (28), no plenário do Senado Federal, as novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios  (PLS complementar 98/2002). O projeto é de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e se já estivesse vigorando, 2,8 mil municípios não teriam sido criados (a proposição foi feita há 10 anos).

 

Com a aprovação, a criação e o desmembramento dos municípios serão condicionados à realização de EVM (Estudo de Viabilidade Municipal) e de plebiscito junto às populações das localidades envolvidas. Cabe destacar que as novas regras não implicarão em novos gastos, já que os recursos serão provenientes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

 

Segundo  o propositor da lei, existem vários distritos que possuem condições de se transformar em municípios, assim como existem municípios gigantescos territorialmente que poderiam ser repartidos, bem como os que por ter uma população muito baixa poderiam ser incorporados. O objetivo da lei, segundo Cavalcanti é evitar a proliferação de novos municípios e moralizar o procedimento.

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