O edital do concurso para processo seletivo da Câmara Municipal deve ser publicado até junho, em Campo Grande. Segundo a assessoria de imprensa da Casa de Leis, há um cronograma de atividades e a responsável pela elaboração das provas, a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), realiza estudo para poder quantificar a quantidade de cargos a serem preenchido no local.
Segundo a assessoria, o período de inscrições deverá ser publicado entre junho e julho e a aplicação da prova pode ocorrer até setembro. A Fapec está trabalhando junto com área técnica vendo alguns detalhes sobre o concurso. "Há ainda a questão financeira para que não haja nenhum problema no futuro", ressaltou.
Apesar de não estar definido, a previsão era que fossem disponibilizadas cerca de 95 vagas, sendo 14 para cargos de nível fundamental, 61 para nível médio e 20 para nível superior. As taxas variam entre R$ 70 (fundamental), R$ 90 (médio) e R$ 110 (superior). Mas os detalhes ainda serão fechados.
O TAC
A Câmara de Vereadores de Campo Grande assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), a pedido do Ministério Público Estadual, se comprometendo a substituir os cargos comissionados por cargos efetivos e lançar concurso. O prazo seria logo após o período eleitoral que não aconteceu.
No TAC, assinado em 6 de julho pelo Presidente da Câmara de Campo Grande, vereador João Rocha (PSDB), e pelo promotor Alexandre Capibaribe Saldanha, da 30º Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, ficou acordado de que a Câmara realize estudo que deveria acontecer até 10 de setembro de 2016, nos setores administrativos para fins de obter o real conhecimento da necessidade das vagas para realização do devido concurso público e também um estudo em relação ao número excessivo de servidores comissionados.
A Câmara também havia se comprometido a iniciar o processo licitatório para realização de concurso público a partir do término do pleito eleitoral, em outubro 2016, devendo finalizar o processo em até 120 dias. O concurso público terá como objetivo substituir os servidores comissionados por servidores efetivos. A Câmara deveria informar mensalmente o andamento do recurso, incluindo, o estudo, a licitação e suas fases e datas de realização. O não cumprimento poderia acarretar em processo judicial e multa.
Segundo a ação impetrada pelo Ministério Público, "o número de servidores comissionados lotados na Câmara Municipal de Campo Grande é assustadoramente maior do que o número de servidores efetivos, realidade que permaneceu inalterada no transcorrer dos anos". Ainda, que as nomeações aconteceram de forma "arbitrárias e mal intencionadas de servidores comissionadas, em descumprimento à Constituição Federal".
Após o órgão solicitar informações, o número de servidores públicos que ocupavam cargos em comissão em dezembro de 2012 era de 506, enquanto em 2016, o número saltou para 657 servidores comissionados. "A Câmara Municipal informou também que o número de servidores efetivos em dezembro de 2012 era de 51, enquanto atualmente, o número de servidores efetivos é de 45".
Ainda em reposta ao MPE, a Câmara Municipal teria afirmado em 05 de novembro de 2015, por meio do Ofício n. 187/15 –DDRH (fl. 190-192), "que o valor total do orçamento gasto com remuneração dos 657 servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, mais encargos, remonta R$ 2.262.164,43 mensais". E que o último concurso realizado pela Câmara Municipal de Campo Grande ocorreu no ano de 2004.
Em razão disso, atendendo o art. 300 do CPC (Código Processual Civil), o MPE solicitou à Câmara Municipal de Campo Grande que efetuasse, no prazo de 60 dias, as exonerações necessárias a fim de atender aos “princípios da proporcionalidade e moralidade da Administração Pública, de modo que o número de servidores comissionados não exceda o número de servidores efetivos, e também que a requerida seja obrigada a realizar Concurso Público a fim de se readequar ao ordenamento jurídico vigente”.
Em resposta, a assessoria de imprensa informou que a Câmara Municipal tem reduzido o número de servidores comissionados nos seus quadros.