O deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos) apresentou um projeto para suspender benefícios fiscais concedidos pelo Governo de Mato Grosso do Sul à mineradora LHG Mining, que atua em Corumbá. A proposta atinge especificamente os descontos e as isenções relacionados à taxa estadual cobrada para fiscalizar a atividade mineral.

O Projeto de Decreto Legislativo 13/2026 foi protocolado na Assembleia Legislativa na sexta-feira (6), uma semana após o naufrágio de uma embarcação carregada com aproximadamente mil toneladas de minério de ferro no Rio Paraguai, na região de Porto Esperança, em Corumbá.

A medida pretende barrar atos do governo estadual que concedam à empresa redução, isenção ou dispensa de pagamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).

A cobrança foi criada para financiar as atividades de controle e fiscalização do setor mineral. O valor é calculado conforme a quantidade de minério extraído, com alíquotas previstas de 11,5% da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) por tonelada. Quando o minério é destinado à transformação industrial dentro do próprio Estado, o percentual cai para 5,75%.

A legislação permite que o governo reduza o valor da taxa para estimular a produção mineral e incentivar projetos de proteção e preservação dos recursos naturais. Pedrossian Neto, no entanto, questiona a concessão dessas vantagens sem comprovação de que a empresa atende às condições previstas na legislação.

Na justificativa, o deputado argumenta que operações de grande porte exigem acompanhamento constante do poder público e que a fiscalização precisa de recursos para funcionar.

Naufrágio no Rio Paraguai

O projeto também menciona os impactos da atividade minerária sobre o meio ambiente e a infraestrutura pública. Entre os problemas citados estão o desgaste do asfalto, danos a pontes, riscos no trânsito e a necessidade de investimentos em fiscalização ambiental.

Um dos episódios usados como referência é o naufrágio de uma embarcação com cerca de mil toneladas de minério de ferro, ocorrido em 31 de outubro, no Terminal Privativo Gregório Curvo, em Corumbá.

O acidente mobilizou a Marinha do Brasil e órgãos ambientais para acompanhar a ocorrência e avaliar possíveis consequências para a qualidade da água e os ecossistemas do Rio Paraguai.

O parlamentar também cita reclamações de moradores de comunidades próximas às áreas de mineração sobre poeira, qualidade da água e circulação intensa de caminhões utilizados no transporte da produção. Eventuais responsabilidades pelos impactos dependem das apurações dos órgãos competentes.

Projeto não atinge benefícios do ICMS

A proposta não prevê o cancelamento de todos os incentivos fiscais concedidos à LHG Mining. O texto trata exclusivamente dos benefícios relacionados à TFRM e preserva vantagens referentes ao ICMS e a outros tributos que não tenham relação com essa cobrança.

Também ficam mantidas as reduções e isenções estabelecidas diretamente em lei. Caso aprovado, o decreto legislativo produzirá efeitos apenas sobre fatos geradores posteriores à sua entrada em vigor, sem cobrança retroativa.

O projeto está fundamentado na Constituição Estadual, que atribui à Assembleia Legislativa a competência de fiscalizar atos do Executivo e suspender aqueles que ultrapassem os limites do poder regulamentar.

A proposta ainda precisa passar pela tramitação legislativa e ser votada pelos deputados estaduais.