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sexta, 30 de outubro de 2020
Política

Dilma sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO

30 dezembro 2013 - 11h28Por Agência Brasil

 O Diário Oficial da União publicou em edição extra a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece os parâmetros para o Orçamento da União de 2014, com 13 vetos da presidenta Dilma Rousseff. A expectativa maior era sobre a decisão da presidenta em relação ao Orçamento Impositivo. A norma foi mantida, conforme entendimento do governo e líderes do Congresso Nacional.

Os parlamentares aprovaram o Orçamento de 2014 sob a condição da manutenção do Orçamento Impositivo. O mecanismo do Orçamento Impositivo obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual.

Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para atender a obras e projetos em pequenos municípios. A proposta estabelece que o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado.

Entre os vetos, estão o que destina despesas para a reconstrução da estação Comandante Ferraz, no Polo Sul, além de dotações que colocariam em risco as metas fiscais. Todos os vetos ficaram dentro das expectativas. O valor total do Orçamento para 2014 é R$ 2,488 trilhões. Desse total, R$ 654,7 bilhões serão destinados ao refinanciamento da dívida pública.O restante, R$ 1,834 trilhão, está reservado para o orçamento fiscal, da seguridade social e para investimento das empresas estatais (R$ 105,6 bilhões).

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