Projeto de lei do deputado Fábio Trad, do PSD, que prevê que, o prazo de prescrição, por crimes de tortura contra crianças e adolescentes, só comecem contar, quando a vítima completar 18 anos. 

O PL 2074/21 chegou a ser aprovado pela Câmara, em Julho de 2021. Porém, o texto do deputado de MS foi apensado a outro projeto de lei, o 1360, de 2021 e sancionado. Este último propunha mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. 

O objetivo do deputado Fábio Trad é impedir situações que já ocorreram no passado, quando uma vítima de tortura procurava a Justiça, mas não podiam realizar mais a denúncia, em razão do esgotamento do prazo médio de prescrição da queixa. 

A proposta, diz o deputado, foi baseada na história história de vida do menino Henry Borel, que foi brutalmente torturado e assassinado pelo  padrastro, Doutor Jairinho e mãe dele, Monique Medeiros. Os criminosos foram presos em 2021.

No texto, os parlamentares destacaram que, o inciso V, do artigo 111 do Código Penal, estabelece que, para os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o tempo de prescrição só começa quando a vítima alcança 18 anos. Nesse sentido, nos crimes de tortura o entendimento deveria ser o mesmo.