A ADVI (Associação dos Advogados Independentes), em conjunto com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), a FCDL/MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas), o SENGE/MS (Sindicato dos Engenheiros) e o CRECI/MS (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), ingressou com um requerimento à Câmara Municipal de Campo Grande solicitando a realização imediata de audiência pública, a suspensão da exigibilidade do IPTU 2026 e da cobrança da taxa de lixo. O presidente da Câmara, Epaminondas Vicente, o Papy (PSDB), foi informado sobre a medida na última terça-feira (30/12).
Segundo os representantes das entidades, após estudo técnico da situação, foram identificadas cinco ilegalidades no processo de cobrança do tributo. A primeira delas é a injustiça tributária, que teria aumentado o IPTU em bairros periféricos e de menor renda, enquanto áreas de alto padrão, como o entorno do Shopping Campo Grande e condomínios de luxo, teriam tido a cobrança reduzida.
Outra irregularidade apontada é o prazo restrito para contestação, que termina no início de janeiro, considerado incongruente e injustificável pelas entidades. Segundo os advogados, outras ilegalidades incluem:
- a falta de vinculação técnica entre o estudo do território e as majorações aplicadas;
- a ausência de comunicação prévia à Câmara de Vereadores sobre alterações na base de cálculo, conforme determina o Código Tributário Municipal;
- irregularidades no procedimento de atualização da tributação, realizada por projeto de lei encaminhado pelo Executivo em 19 de setembro.
As entidades informaram que uma ação civil pública será protocolada ainda no início desta semana para corrigir as irregularidades. Os representantes destacaram a importância de transparência, previsibilidade e segurança na cobrança de tributos, convidando outras entidades de classe e associações de bairro a se unirem ao movimento.
