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"Fundo para subsidiar transporte está na LDO", diz presidente

Tarifa de ônibus

31 OUT 2013
Juliene Katayama
12h51min
Foto: Geovanni Gomes

O presidente da Câmara Municipal, vereador Mario Cesar (PMDB), afirmou que a criação do fundo para subsidiar a gratuidade do transporte público está inserida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviada no início do ano ao Legislativo. Segundo o peemedebista, se a prefeitura subsidiasse a gratuidade, a passagem de ônibus chegaria a R$ 2,11.

Dos 6,5 milhões, são oferecidos gratuidades a estudantes, idosos, políciais militares, funcionários dos Correios, que representa 27% do total, ou seja 1,8 milhão. Hoje, a gratuidades de uns pesa no bolso dos usuários pagantes e empresários.

Além disso, a prefeitura não contribui com nada em relação à gratuidade. "Se a prefeitura pagasse pela gratuidade, a passagem chegaria a R$ 2,11. Sei que é oneroso fazer isso de uma vez, mas se começasse a cada ano arcasse com 10%, em dez anos estaria subsidiando tudo", afirmou Mario Cesar. 

Apesar de estar incluído na LDO, a diretora-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande, Ritva Cecília de Queiroz Garcia Vieira, disse que a diretora-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito", Kátia Fonseca, está responsabilizada pelo estudo para criação do Fundo. 

Cálculo - Outro questionamento levantado por Mario Cesar foi a conta feita pelo Executivo. "O estudo do prefeito foi de aumento para depois fazer a conta contrária", disse o presidente. Os descontos foram feitos sobre os R$ 2,90 - tarifa técnica reajustada - e não sobre o valor atual de R$ 2,75. 

De R$ 2,90 foi retirado o ISS (Imposto Sobre Serviço) que representa R$ 0,15 e o R$ 0,05 restante as empresas de ônibus cederam. 

Para o presidente da Casa de Leis, zerar o ISS é inconstitucional. "O artigo 88 da Emenda Constitucional 37 limita a reduçã do ISS a 12% por causa da guerra fiscal. Por isso pedimos a garantia jurídica do prefeito de zerar a alícota", explicou.

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