Na terça-feira (11), os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Legislativo nº 12.149/25, de autoria de Rafael Tavares (PL), com coautoria de André Salineiro, Ana Portela e Beto Avelar. A proposta institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande o chamado Programa “Atestado Responsável”, que estabelece critérios mais rígidos para a emissão de atestados médicos em unidades públicas de saúde da Capital.

Segundo o texto aprovado, caberá ao profissional médico decidir, com base clínica, sobre a necessidade de afastamento de trabalho ou emissão de atestado. Caso contrário, poderá ser emitida apenas uma declaração de comparecimento. A lei também exige que a Secretaria promova campanhas educativas para esclarecer a população sobre quando deve haver atestado ou declaração, monitoramento da quantidade de atestados emitidos e transparência no processo. 

Os vereadores que impulsionaram a lei argumentam que o objetivo é “otimizar os recursos públicos”, “desafogar as UPAs e postos de saúde” e “fortalecer a autonomia dos médicos”. 

A iniciativa, no entanto, encontra forte resistência, recebendo críticas como o vídeo publicado pelo Du Mato, nas redes sociais. 

"Eu sou de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Aqui, no UPAs, falta remédio, faltam profissionais da saúde, faltam aparelhos e teve um desvio da saúde de 156 milhões de reais. Os vereadores estão preocupados em criarem leis inúteis e sem eficácia", disse.

A aprovação da lei ocorre em meio a denúncias sérias de irregularidades na gestão da saúde municipal. O Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande (CMS) denunciou que aproximadamente R$ 156 milhões provenientes do Fundo Municipal de Saúde (FMS) teriam sido desviados ou remanejados para despesas indevidas, sem transparência. 

"Exemplo disso é a Lei 12.149 de 2025, que é uma lei que quer ensinar para os médicos que já são competentes, em quais ocasiões eles podem prescrever um atestado. Usando os seus poderes para criarem leis ineficazes, eles só provam que não têm coragem de enfrentar essa gestão da prefeita Adriane Lopes, que é uma péssima gestão", criticou o influencer sul-mato-grossense.

A Lei 12.149/2025 pode até ter boas intenções, como coibir o uso indevido de documentos médicos, proteger a rede pública de saúde, mas, no cenário de Campo Grande, ela parece deslocada. Enquanto isso, a gestão da prefeita Adriane Lopes enfrenta grave crise de credibilidade, uma vez que a lei aprovada pela Câmara pode ampliar o discurso de ação, mas pode não tocar o cerne do que realmente importa para quem depende do sistema público.