A lei ‘Milhas da Saúde’ ainda falta ser regulamentada pelo Governo do Estado para entrar definitivamente em funcionamento em Mato Grosso do Sul. O projeto foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) logo após a aprovação na Assembleia.

A lei visa que os créditos de milhagens obtidos por servidores, em decorrência da aquisição de passagens aéreas pagas com recursos públicos, sejam destinados à SES (Secretaria de Estado de Saúde) para compra de passagens para pacientes e acompanhantes que necessitarem de deslocamento aéreo, em função de tratamento médico.

Em contato com a assessoria do deputado estadual Márcio Fernandes (MDB), autor da lei, foi explicado que, agora, falta o Executivo regulamentar. Neste processo será designado o setor da SES que cuidará do assunto. A Secretaria Estadual de Saúde também confirmou que falta a regulamentação da lei. 

“O trabalho [de regulamentação] será feito em conjunto com a SES. Eles irão determinar os detalhes e, somente após a publicação do ato com a designação dos nomes e setores responsáveis pela gestão das milhas é que passa a funcionar”, explicou a assessoria. 

A regulamentação deve ocorrer em 2020, e o deputado Marcio Fernandes já se propôs a ser o primeiro a doar suas milhas, como ato simbólico pela aprovação da lei.