O Conselho Superior do MPE (Ministério Público Estadual) arquivou um inquérito civil para “apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado, em tese, pela Câmara Municipal de Campo Grande, no tocante ao excessivo número de cargos comissionados, e que alguns desses servidores seriam ‘fantasmas’”.

Segundo o relatório do Conselho publicado nesta quarta-feira (26), a 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social “empreendeu inúmeras diligências com o escopo de apurar a realidade dos fatos” e informou que a denúncia já é objeto de inquérito civil em tramitação no MPE e originou ação civil pública contra a Câmara Municipal.

De acordo com a ação civil, ficou comprovado que a Câmara Municipal tem um número excessivo de comissionados e, em acordo com o MPE, a Casa de Leis se comprometeu a realizar concurso público após estudo, nos setores administrativos, para saber a quantidade de vagas disponíveis para efetivação de servidores .

O processo de efetivação do concurso venceu em janeiro, mas a Câmara Municipal solicitou novo prazo com base no cronograma fornecido pela Fapec (Fundação de Apoio à Cultura e Ensino). “Requeremos que o acordo firmado com o Ministério Público seja amoldado a nova realidade temporal que agora se apresenta para finalização do concurso público, vez que inviável o cumprimento do prazo anteriormente acordado”.

Veja abaixo o cronograma:

A solicitação vai ser analisada pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha (PSDB), destacou o trabalho para aperfeiçoar a fiscalização do Legislativo.

"Sempre respeitamos a independência dos poderes e acreditamos na lisura da conduta do procedimento. A Câmara preza pelo zelo do bem público, e continuamente trabalha para aperfeiçoar os processos de controle e fiscalização interna, como a criação da Controladoria, da Ouvidoria e de normas de controle e transparência administrativa e financeira".