Denúncia dá conta que a Prefeitura de Campo Grande ignora efeitos da Lei Municipal 5.680/2016 e mantém cobrança do IPTU de imóveis de programas populares, em Campo Grande. Já há ações em que a Justiça determinou a devolução do dinheiro, mas foi desrespeitada pela gestão Adriane. 

O benefício é dado para mutuários da Faixa 1 – de beneficiários que têm renda mensal bruta de até R$ 2.850. Há também uma lei federal que dispõe sobre o caso, a 14.620/23, mas igualmente ignorada pelas gestões anteriores e da atual prefeita.  

''A lei saiu em 2016. Pediram para essas pessoas que tivessem isenção até a prefeitura solicitar de forma administrativa. O pessoal foi, só que a prefeitura nunca isentou'', lamentou o profissional do Direito. 

O lamento do advogado dá conta que, na Central de Atendimento do IPTU, poucos são os atendentes que conhecem a lei. Ele diz que, no geral, os isentos recebem uma negativa do operador e têm de voltar sem o benefício. 

Ainda segundo a denúncia, a contribuinte teve vitória judicial de forma definitiva e mesmo assim o Poder Executivo consegue ''enrolar'' a Justiça. 

''A prefeitura já foi intimada diversas vezes. Chega a ser cômico, porque o juiz abre prazo para a prefeitura falar se cumpriu. A prefeitura não responde, aí o juiz abre o prazo de volta para o advogado'', disse o advogado indignado, explicando que as determinações judiciais viraram um ciclo sem fim.  

Em outro trecho, o denunciante lamenta que, apesar de oito decisões determinando a isenção, o Município protestou o nome da cliente no cartório. 

''Entramos com uma nova ação, pedindo que seja retirado o nome do protesto de forma imediata'', contou o advogado. Porém, foi informado que a Justiça deu prazo de 15 dias para a retirada. A intimação se deu em 3 de fevereiro deste ano e ainda está no tempo determinado pela Justiça. 

''Nosso escritório tem cerca de 100 processos de isenção de IPTU. A justiça faz até a devolução do valor pago, mas não isenta, não anula os débitos que estão no sistema'', observou o profissional.